Textos fundamentais

sobre os direitos humanos

 

• Declaração Universal dos Direitos do Homem
  Nações Unidas, 1948.
  
  
• Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
  Conselho da Europa, 1950.
  
  
• Carta Social Europeia
  Conselho da Europa, 1961.
  
  
• Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
  Proclamada pelo Conselho Europeu de Nice em 7 de Dezembro de 2000.
  Ver explicação sobre o conteúdo da Carta (em inglês), edição Comissão Europeia, 2001.