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  • Países Candidatos à Adesão

A estabilidade económica e política da Europa constitui um factor de atracção que leva numerosos países europeus a introduzir um pedido de adesão à União Europeia (direito previsto no artigo 49º, antigo artigo O, do Tratado da União Europeia). Assim, apresentaram pedidos de adesão:
· Turquia: em 14 de Abril de 1987;
· Chipre: em 3 de Julho de 1990;
· Malta: em 16 de Julho de 1990;
· Hungria: em 31 de Março de 1994;
· Polónia: em 5 de Abril de 1994;
· Roménia: em 22 de Junho de 1995;
· Eslováquia: em 27 de Junho de 1995;
· Letónia: em 13 de Outubro de 1995;
· Estónia: em 24 de Novembro de 1995;
· Lituânia: em 8 de Dezembro de 1995;
· Bulgária: em 14 de Dezembro de 1995;
· República Checa: em 17 de Janeiro de 1996;
· Eslovénia: em 10 de Junho de 1996.
É anualmente realizada uma Conferência Europeia, no âmbito da qual se reúnem os países candidatos à adesão. Refira-se que a Suíça, o Liechtenstein e a Noruega apresentaram igualmente pedidos de adesão à UE . No entanto, a Noruega rejeitou a adesão por duas vezes, em 1972 e 1994, através de referendo, e as candidaturas da Suíça e do Liechtenstein foram suspensas, na sequência do referendo de 1992, através do qual a Suíça decidiu não participar no Espaço Económico Europeu (EEE).

  • Parceria para a Adesão

Concluídas pelo Conselho com cada país candidato (excepto Chipre) em 1998, as parcerias para a adesão constituem um instrumento de coordenação dos auxílios fornecidos pela Comunidade Europeia a cada país da Europa Central e Oriental e estabelecem prioridades por sector, com vista à sua adaptação à legislação comunitária. A concessão da ajuda financeira comunitária é condicionada pelo respeito destas prioridades.
No seguimento da parceria para a adesão, cada país estabelece um programa detalhado de adopção do acervo comunitário a fim de organizar a realização destas prioridades, definindo um calendário e indicando os recursos humanos e financeiros necessários para as realizar. Este programa vai sendo adaptado em função das circunstâncias pela Comissão e pelo país em causa. São igualmente estabelecidas conjuntamente prioridades económicas.

  • Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu reúne os representantes de 370 milhões de cidadãos da União Europeia. Os deputados são eleitos por sufrágio universal directo desde 1979 e o seu número eleva-se, actualmente, a 626, repartidos em função da população de cada Estado-membro.
As principais funções do Parlamento Europeu são as seguintes:
· Examinar as propostas da Comissão, estando associado ao Conselho no processo legislativo segundo diferentes modalidades (processo de co-decisão, de cooperação, etc);
· Exercer um poder de controlo das actividades da União Europeia através da investidura da Comissão (e da possibilidade de apresentar uma moção de censura sobre as actividades da Comissão), bem como por meio das perguntas escritas e orais que pode dirigir à Comissão e ao Conselho;
· Partilhar o poder orçamental com o Conselho ao votar o orçamento anual e ao controlar a sua execução.
O Tratado de Amesterdão simplificou os procedimentos legislativos, uma vez que prevê que o procedimento de cooperação seja suprimido quase completamente (continua a ser aplicado apenas em alguns casos previstos no título consagrado à União Económica e Monetária) e que a aplicação do procedimento de co-decisão seja consideravelmente alargada.

  • Personalidade Jurídica da União

A questão da personalidade jurídica da União coloca-se nomeadamente no que respeita à capacidade da União Europeia de concluir tratados ou de aderir a convenções. Com efeito, a União, que engloba três comunidades distintas, todas elas dotadas de personalidade jurídica (a Comunidade Europeia, a CECA e a Euratom) e dois sectores de carácter intergovernamental, não goza daquilo a que se chama em direito internacional o "treaty making power", ou seja, a capacidade para concluir acordos internacionais com Estados terceiros.

  • PHARE

O programa PHARE foi lançado em 1989 após o colapso dos regimes comunistas na Europa Central e Oriental. Tem por finalidade ajudar estes países a reconstruir as suas economias. Inicialmente, abrangia apenas a Polónia e a Hungria, mas foi progressivamente alargado, englobando actualmente treze países da Europa Central e Oriental (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Estónia, ex-República Jugoslava da Macedónia (FYROM), Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, Roménia, República Checa, Eslováquia e Eslovénia).
Paralelamente, o programa PHARE constitui o principal instrumento financeiro da estratégia de pré-adesão para os dez países da Europa Central e Oriental (PECO) candidatos à adesão à União Europeia. Desde 1994, as actividades do programa PHARE foram adaptadas às prioridades e necessidades de cada PECO.
O programa PHARE reformulado, cujo orçamento ascende a mais de 10 mil milhões de euros para o período de 2000-2006, prende-se essencialmente, na fase actual, com duas prioridades específicas, a saber:
· reforço das instituições e das administrações (institutional building);
· financiamento dos investimentos.
Na sequência das propostas elaboradas pela Comissão na sua Comunicação de Julho de 1997, intitulada «Agenda 2000», novas ajudas de pré-adesão foram acrescentadas às verbas já previstas no quadro do programa PHARE. Trata-se de:
· medidas estruturais destinadas a aproximar o nível de protecção ambiental e de desenvolvimento das infra-estruturas de transporte dos países candidatos ao da União Europeia(ISPA);
· ajudas ao sector agrícola (SAPARD).

  • Pilares da União Europeia

São três os pilares da União Europeia:
· a dimensão comunitária que corresponde às disposições constantes do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (EURATOM): cidadania da União, políticas comunitárias, União Económica e Monetária, etc. (primeiro pilar);
· a Política Externa e de Segurança Comum (PESC) que é abrangida pelo Título V do Tratado da União Europeia (segundo pilar);
· Justiça e Assuntos Internos (JAI) que é abrangida pelo Título VI do Tratado da União Europeia (terceiro pilar).
O Tratado de Amesterdão transferiu uma parte dos domínios contidos no terceiro pilar para o primeiro pilar (livre circulação das pessoas).

  • Plano Marshall

Programa anunciado pelo Secretário de Estado americano George C. Marshall em 1947 para reconstruir a Europa depois da Segunda Guerra Mundial (European Recovery Program). Até 1952, foram disponibilizados 14 mil milhões de dólares a 18 países na Europa Ocidental sob forma de créditos, subvenções a fundo perdido, ajuda em espécies e alimentar. O Plano Marshall desempenhou um papel essencial na reconstrução da economia na Europa Ocidental especialmente na Alemanha Ocidental. Em termos políticos veio completar a política americana no sentido de conter a influência comunista.

  • Plano Schuman

Em 9 de Maio de 1950 o Ministro dos Negócios Estrangeiros francês Robert Schuman apresentou um plano para a integração parcial que pôs em movimento o processo que conduziu à criação da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 1952. Contemplava uma vasta gama de diferentes interesses. A França estava preocupada em pôr a indústria do aço e do carvão alemã sob controlo conjunto por forma a excluir uma futura guerra, enquanto a Alemanha, que ainda só dispunha de uma soberania limitada, aproveitou a ocasião para ser reconhecida enquanto igual entre os seis países fundadores e a oportunidade de reconciliação proporcionada pelo projecto. Para comemorar a ocasião, o dia 9 de Maio foi designado Dia da Europa.

  • Política Agrícola Comum (PAC)

A política agrícola comum é da competência exclusiva da Comunidade a qual tem por finalidade assegurar preços razoáveis aos consumidores europeus e uma remuneração equitativa aos agricultores, nomeadamente mediante a organização comum dos mercados agrícolas e o respeito dos princípios seguintes: unicidade dos preços, solidariedade financeira e preferência comunitária (artigo 33 º do Tratado que institui a União Europeia).
A PAC constitui uma das políticas mais importantes da União, representando as despesas agrícolas cerca de 45% do orçamento comunitário. No que respeita à sua elaboração, está sujeita ao procedimento de tomada de decisões que prevê a maioria qualificada no Conselho e a consulta do Parlamento Europeu.
Na perspectiva do alargamento, adoptou-se em 1999 uma nova reforma para o período de 2000-2006. Esta reforma reforça as alterações introduzidas em 1992 e dá prioridade à segurança dos produtos alimentares, à concretização de objectivos no domínio do ambiente e à promoção da agricultura sustentável. Por outro lado, procura incrementar a competitividade dos produtos agrícolas comunitários, simplificar a legislação agrícola e melhorar a sua aplicação, bem como reforçar a posição da União aquando das negociações no âmbito da Organização Mundial de Comércio e, por último, estabilizar as despesas agrícolas.
Nesta óptica, foram introduzidas alterações na organização comum dos mercados viti-vinícola, das culturas arvenses, da carne bovina e dos lacticínios. A redução dos preços de intervenção prevista neste contexto foi compensada por um aumento das ajudas aos agricultores e acompanhada pela criação de uma verdadeira política integrada de desenvolvimento rural.

  • Política Comum dos Transportes

A política comum dos transportes tem por objectivo instaurar regras comuns aplicáveis aos transportes internacionais a partir ou com destino ao território de um Estado-membro ou que atravessem o território de um ou mais Estados-membros (artigos 70º a 84º do Tratado CE). Esta política afecta igualmente a determinação das condições em que os transportadores não residentes podem efectuar serviços de transporte nacionais num Estado-membro. Finalmente, compreende medidas que permitem melhorar a segurança dos transportes.

  • Política de Defesa Comum

A Política Externa e de Segurança Comum (PESC) da União Europeia inclui a definição, a prazo, de uma política de defesa comum que poderá conduzir oportunamente a uma defesa comum. Neste contexto, a União Europeia solicitará à União da Europa Ocidental (UEO) que prepare e execute as decisões e acções que tenham repercussões no domínio da defesa (actual artigo 17º - antigo artigo J.7 - do Tratado da União Europeia).
A política de defesa comum constitui um elemento de uma política de segurança em sentido lato, tendo por objecto reduzir os riscos que põem em causa os valores comuns e os interesses fundamentais da União e dos seus Estados-membros e contribuir para a manutenção e o reforço da paz, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, a Acta Final de Helsínquia, o Tratado de Washington (NATO) e o Tratado de Bruxelas alterado (UEO).
A entrada em vigor do Tratado de Amesterdão comporta uma importante inovação: a inclusão no Tratado da União Europeia das missões humanitárias ou de evacuação, das missões de manutenção da paz, bem como das missões de forças de combate para a gestão das crises (as chamadas Missões de Petersberg).

  • Política Económica

As políticas económicas nacionais foram consideradas no Tratado como uma questão de interesse comum exigindo um certo grau de coordenação no âmbito do Conselho, no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade.
Por forma a concretizar esta coordenação, o Conselho, deliberando por maioria qualificada e sob recomendação da Comissão, elabora um projecto de orientações gerais que é transmitido ao Conselho Europeu. Com base nas conclusões deste, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, aprova uma recomendação que estabelece as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade e informa o Parlamento Europeu da sua recomendação.

  • Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

A PESC foi instituída e é regida pelo Título V do Tratado da União Europeia. Substituiu a Cooperação Política Europeia (CPE) e prevê a definição, a prazo, de uma política comum de defesa.
Os objectivos deste segundo pilar da União Europeia são definidos no artigo 11º e são concretizados mediante o recurso a instrumentos jurídicos próprios (acção comum, posição comum), adoptados por unanimidade no âmbito do Conselho. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a União pode recorrer a um novo instrumento: a estratégia comum, que é mencionada no artigo 12º.

  • Política Monetária

As disposições relativas à política monetária constam dos artigos 105° a 111° do Tratado que institui a Comunidade Europeia e constituem um elemento fundamental da União Económica e Monetária (UEM).

  • Política Social

Os objectivos da política social definidos pelo Tratado (Título IX) inspiram-se na Carta Social Europeia de 1961 e na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989 e são nomeadamente: a promoção do emprego, a melhoria das condições de trabalho, a protecção social adequada, o diálogo social, a formação dos recursos humanos e a luta contra a exclusão (artigo 136º).

  • Políticas Estruturais

Políticas prosseguidas pela UE com vista a reduzir as disparidades económicas entre regiões e reforçar o potencial produtivo nas regiões mais desfavorecidas.

  • Presidência da União (Rotação da Presidência)

A Presidência da União é organizada com base num sistema de rotação semestral em que cada Estado-membro a exerce por um período de 6 meses. O exercício da presidência constitui um dever e uma contribuição de cada Estado-membro para o bom funcionamento das Instituições Comunitárias. Actualmente, o período que medeia entre duas presidências do mesmo Estado-membro é de sete anos e meio.

  • Princípio da Não Discriminação

O princípio da não discriminação tem por objectivo assegurar a igualdade de tratamento entre todas as pessoas, independentemente da sua nacionalidade, sexo, raça, origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.
Paralelamente, este princípio reforça o sentimento de afinidade e de igualdade dos europeus, constituindo um elemento importante para a construção de uma identidade europeia.

  • Princípio da Subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade tem por objectivo assegurar uma tomada de decisões o mais próxima possível dos cidadãos, ponderando constantemente se a acção a realizar à escala comunitária se justifica em relação às possibilidades que oferece o nível nacional, regional ou local. Concretamente, trata-se de um princípio segundo o qual a União só deve actuar - excepto quando se trate de domínios da sua competência exclusiva - quando a sua acção seja mais eficaz que uma acção desenvolvida a nível nacional, regional ou local.

  • Programa de Apoio à Primeira Infância (PAPI)

Este programa regulamentado pelo despacho 6802/2001 de 21 de Fevereiro, visa a melhoria qualitativa e quantitativa dos serviços dirigidos ao acolhimento de crianças de idades compreendidas entre os 3 meses e os 3 anos, através:
- do alargamento do número de lugares existentes;
- da melhoria e modernização dos serviços prestados;
- da diversificação da tipologia de respostas existentes;
- da criação de condições para o desenvolvimento da iniciativa privada;
- da promoção da articulação com o sistema pré-escolar.
O prazo de entrega de candidaturas efectua-se, anualmente, durante o mês de Janeiro.
Este programa é constituído por duas medidas, a primeira é direccionada às creches e a segunda para as Amas.

  • Programa de Desenvolvimento Educativo para Portugal (PRODEP III)

Surge na continuidade do PRODEP I e II os quais permitiram, durante toda a década de 90, o desenvolvimento da educação em Portugal.
Este programa previsto para 2000 – 2006 tem como principais objectivos:
- melhorar a qualidade da educação básica, contribuindo para uma cultura de iniciativa, responsabilidade e cidadania;
- expandir e diversificar a formação inicial de jovens, apostando na qualidade e elevada empregabilidade das novas gerações;
- promover a aprendizagem ao longo da vida e melhorar a empregabilidade da população activa;
- guiar e promover o desenvolvimento da sociedade do conhecimento.

  • Protecção Civil

Programa destinado a promover a prevenção e a protecção dos indivíduos, do ambiente e dos bens em caso de catástrofes naturais ou tecnológicas. Este programa tem como objectivos o apoio aos Estados-membros no domínio da protecção civil, a promoção da cooperação, da troca de experiências e informação nesta área. Prevê ainda a assistência mútua entre os serviços de protecção civil dos vários países da UE e dos países candidatos à adesão. A gestão deste programa está a cargo da DG do Ambiente.

  • Protecção de Dados

Na era da tecnologia, com o crescente acesso à Internet, a informação relativa às pessoas, vulgarmente designada «dados pessoais», é recolhida e usada frequentemente. Com o objectivo de garantir o respeito da vida privada e familiar, do domicílio e correspondência dos cidadãos, a União Europeia legislou sobre protecção de dados, removeu os obstáculos à livre circulação de dados sem diminuir a protecção dos dados pessoais (Directiva 96/46/CE).

  • Protecção dos Consumidores

A protecção dos consumidores é objecto do artigo 153º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo sido introduzido após a adopção do Tratado de Maastricht. Tem por finalidade promover a saúde, a segurança, os interesses económicos e jurídicos e o direito à informação dos consumidores.

  • Provedor de Justiça Europeu

O Provedor de Justiça Europeu é nomeado pelo Parlamento Europeu, após cada eleição, pelo período da legislatura. O Provedor de Justiça tem poderes para receber queixas, apresentadas por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva com residência ou sede estatutária num Estado-membro, respeitantes a situações de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários (com excepção do Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Instância). Finalmente, pode criar comissões temporárias de inquérito cujos poderes não se limitam à actividade das instituições comunitárias, podendo igualmente incidir sobre a actuação dos Estados-membros na realização das políticas comunitárias.
No caso de detectar uma situação de má administração, o Provedor de Justiça apresentará o assunto à instituição em causa, procederá a um inquérito, procurará encontrar soluções para sanar o problema e apresentará, se necessário, projectos de recomendação aos quais a instituição deverá responder através de parecer fundamentado no prazo de três meses.
No final de cada sessão anual, o Provedor de Justiça apresenta um relatório ao Parlamento Europeu.

 



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