O Projecto
CIEJD
Jogos
Postais
Quiz
Contacte-nos

WebForm1

Glossário

ABCDEuropa

­C

  • Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

Foi assinada pela primeira vez a 7 de Dezembro de 2000, em Nice, constituindo um compromisso político, sem efeitos jurídicos vinculativos. A 12 de Dezembro de 2007,  em Estrasburgo, a carta é assinada e proclamada tornando-a juridicamente vinculativa para as instituições da União.

O Tratado de Lisboa, assinado em 13 de Dezembro de 2007 estabelece que "A União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 7 de Dezembro de 2000, com as adaptações que lhe foram introduzidas em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo, e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados."

A Carta agrega num texto único, pela primeira vez na história da UE, o conjunto dos direitos cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos europeus, assim como de todas as pessoas residentes no território da UE. Estes direitos encontram-se agrupados em 6 grandes capítulos: dignidade, liberdades, igualdade, solidariedade, cidadania e justiça.

De referir que o Reino Unido e a Polónia negociaram situações de excepção para a aplicação da Carta nos seus territórios.

  • ­ Carta Social

A Carta dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores ou Carta Social foi adoptada em 1989, sob a forma de declaração, por todos os Estados-Membros, excepto o Reino Unido. É considerada um instrumento político que estabelece "obrigações morais" com o objectivo de assegurar o respeito por determinados direitos sociais nesses Estados-Membros. Trata-se, essencialmente, de direitos relacionados com o mercado de trabalho, a formação profissional, a igualdade de oportunidades e as condições no local de trabalho. A Carta Social contém igualmente um pedido expresso à Comissão para que apresente iniciativas destinadas a traduzir o conteúdo da Carta em actos legislativos. Na sequência da Carta Social, foram adoptados vários programas de acção.

  • ­ Centro Comum de Investigação (CCI)

Os Estados-Membros da Euratom criaram o CCI em 1957 para a utilização pacífica da energia nuclear. Existem 8 institutos separados localizados em cinco países: Ispra (Itália), Geel (Bélgica), Karlsruhe (Alemanha), Petten (Países Baixos) e Sevilha (Espanha). Além destes institutos, foi criado em Culham (Reino Unido), em 1983, uma instalação a grande escala para trabalho experimental na fusão termonuclear (JET). O CCI efectua investigações ao abrigo de programas comunitários, concentrando-se na tecnologia industrial, na protecção do ambiente, na energia e na normalização.

  • ­ Centro Europeu da Juventude

O Centro Europeu da Juventude foi criado pelo Conselho da Europa em Estrasburgo enquanto centro internacional de formação e de encontros. Neste centro são realizados seminários e cursos para associações europeias de juventude a fim de as ajudar a organizarem-se a nível europeu, fomentarem a cooperação, trocarem informações e expor os seus pontos de vista.

  • ­ Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional tem como missão promover a cooperação europeia no âmbito da formação profissional.

  • ­ Cidadania Europeia

A cidadania corresponde a um vinculo jurídico entre o indivíduo e o respectivo Estado e traduz-se num conjunto de direitos e deveres. Assim, é cidadão da União Europeia qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro da União. Para além dos direitos e obrigações previstos no Tratado, a cidadania da União reconhece quatro direitos específicos:
· a liberdade de circulação e de permanência em todo o território da União;
· o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência;
· a protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro se o país de que a pessoa é nacional não se encontrar representado num país terceiro;
· o direito de petição e de recurso ao Provedor de Justiça Europeu.

É de salientar que a consagração do conceito de cidadania da União não visa substituir as cidadanias nacionais: trata-se de direitos complementares. A instituição da Cidadania Europeia demonstra a importância fundamental que a União Europeia confere a uma Europa construída com os cidadãos e para os cidadãos.

  • ­ Coesão Económica e Social

Definida no artigo 130º-A do Tratado de Maastricht , em termos de "desenvolvimento harmonioso" com o objectivo de "reduzir a distância entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas". O conceito de Coesão Económica e Social materializa a solidariedade do projecto comunitário. De três em três anos, a Comissão Europeia tem de apresentar um relatório sobre os progressos realizados no âmbito da Coesão Económica e Social e sobre a contribuição dada para esse efeito pelos diversos meios previstos no Tratado.

  • ­ Comissão Europeia

A Comissão Europeia materializa e defende o interesse geral da União. O presidente e os membros da Comissão são nomeados pelos Estados-Membros após aprovação pelo Parlamento Europeu.
A Comissão é o motor do sistema institucional comunitário:
· Graças ao direito de iniciativa legislativa, propõe os textos legislativos que são apresentados ao Parlamento e ao Conselho.
· Instância executiva, assegura a execução da legislação europeia (directivas, regulamentos, decisões), do orçamento e dos programas adoptados pelo Parlamento e pelo Conselho.
· Guardiã dos Tratados, zela pelo respeito do direito comunitário, juntamente com o Tribunal de Justiça.
· Representante da União a nível internacional, negocia acordos internacionais, essencialmente em matéria comercial e de cooperação.

  • ­ Comité das Regiões

O Comité das Regiões zela pelo respeito da identidade e das prerrogativas regionais e locais. O Tratado de Maastricht estabeleceu cinco domínios em que o Comité é obrigatoriamente consultado: coesão económica e social, redes de infra-estruturas transeuropeias, saúde, educação e cultura. O Tratado de Amesterdão adicionou à lista mais cinco: política de emprego, política social, ambiente, formação profissional e transportes. Este Comité passou, assim, a abranger a grande parte da actividade da UE. É composto por representantes das autoridades regionais e locais.

  • Comité dos Representantes Permanentes (COREPER)

É composto por representantes dos Estados-Membros a nível de embaixadores, ou dos seus representantes, sendo responsável pela preparação do trabalho do Conselho e pela realização de missões que este lhe confia.

  • ­ Comité Económico e Social Europeu 

O Comité Económico e Social Europeu representa perante a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, os pontos de vista e interesses da sociedade civil organizada (trabalhadores, entidades empregadoras e profissionais liberais). É obrigatoriamente consultado sobre questões de política económica e social e pode, além disso, emitir pareceres sobre matérias que se lhe afigurem importantes.

  • ­ Comunidade Económica Europeia (CEE)

Encorajados pelo êxito da CECA, os membros fundadores assinaram em 25 de Março de 1957, o Tratado de Roma que instituiu a Comunidade Económica Europeia (CEE). Através desta Comunidade os seis – República Federal da Alemanha, França, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo- pretendiam realizar um mercado comum, instaurando: a livre circulação de bens, pessoas, serviços e capitais, com a adopção de regras semelhantes no comércio com o resto do mundo. Com a assinatura do Tratado de Maastricht em 1992, a designação foi substituída por Comunidade Europeia (CE) apenas.

  • ­ Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA)

A CEEA ou EURATOM foi igualmente criada pelo Tratado de Roma em 1957, comprometendo-se os seus membros fundadores - França, República Federal da Alemanha, Bélgica, Holanda, Itália e Luxemburgo - a coordenar o desenvolvimento da sua indústria nuclear, respeitando a obrigação de a utilizar para fins pacíficos.

  • ­ Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

No século XX existiram duas Guerras Mundiais. Os países europeus ficaram destruídos. Depois da Guerra era necessário unir esforços para manter a paz e melhorar a vida das populações. Neste contexto foi assinado, em Paris, em 18 de Abril de 1951, o Tratado que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) pelos seis membros fundadores: França, República Federal da Alemanha, Bélgica, Holanda, Itália e Luxemburgo. Através da CECA deu-se início ao processo de integração europeia.

  • ­ Conferência Europeia

A Conferência Europeia tem por finalidade acompanhar o processo de alargamento nos próximos anos, reunindo os Estados-Membros da União Europeia e os países candidatos. Constitui uma instância multilateral de consulta política sobre questões de interesse geral, de entre as quais se destacam as seguintes:
· política externa e de segurança comum;
· justiça e assuntos internos;
· domínios económicos e domínios abrangidos pela cooperação regional.

  • Conferência Intergovernamental (CIG)

A CIG consiste num processo de negociação entre os governos dos Estados-Membros cujos resultados permitem alterar os Tratados. Reveste-se de uma importância crucial para a integração europeia, já que as transformações da estrutura institucional e jurídica - ou, simplesmente, do conteúdo dos Tratados - resultaram sempre de conferências intergovernamentais (ex: Acto Único Europeu,  Tratado da União Europeia e Tratado de Lisboa).

  • Conselho da Europa

O Conselho da Europa foi criado por 16 Estados europeus em 1949 com o objectivo de promover a unidade e a cooperação na Europa. Com sede em Estrasburgo, conta presentemente com 47 Estados. O Conselho da Europa desempenhou um papel relevante em questões relacionadas com os direitos do homem, os assuntos sociais, o ensino e a cultura. O seu instrumento mais importante é a adopção de convenções.

  • ­ Conselho da União Europeia

O Conselho constitui a principal instância de decisão da União Europeia. É a expressão da vontade dos Estados-Membros, cujos representantes se reúnem regularmente a nível ministerial.
Em função das questões a analisar, o Conselho reúne os ministros das diferentes pastas: política externa, finanças, educação, telecomunicações, etc.
O Conselho assume várias funções essenciais:
· É o órgão legislativo da União; em relação a um grande conjunto de competências comunitárias, exerce este poder legislativo em co-decisão com o Parlamento Europeu.
· Assegura a coordenação das políticas económicas gerais dos Estados-Membros. · Celebra, em nome da Comunidade, os acordos internacionais entre esta e um ou vários Estados ou organizações internacionais.
· Partilha a autoridade orçamental com o Parlamento.
· Aprova as decisões necessárias à definição e à execução da política externa e de segurança comum com base em orientações gerais definidas pelo Conselho Europeu.
· Assegura a coordenação da acção dos Estados-Membros e adopta as medidas no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal.

  • ­ Conselho Europeu

Esta expressão designa as reuniões periódicas dos Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros da União Europeia e do Presidente da Comissão Europeia (pelo menos 2 vezes por ano). O Tratado de Maastricht consagrou o Conselho Europeu como impulsionador das principais iniciativas políticas da União Europeia.

  • Convenção

A Convenção, instituída pelo Conselho Europeu de Laeken (14 e 15 de Dezembro de 2001), teve como objectivo debater os principais problemas da construção europeia, nomeadamente, os objectivos, as competências e o funcionamento institucional, decorrentes do futuro desenvolvimento da União. Os trabalhos desta Convenção decorreram durante 15 meses. Participaram na Convenção:

•Presidente: Valéry Giscard d’Estaing
•Vice-Presidentes: Giuliano Amato e Jean-Luc Dehaene
•Representantes dos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros
•Representantes dos Chefes de Estado ou de Governo dos países candidatos à adesão 
•Representantes dos Parlamentos Nacionais dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão
•Representantes do Parlamento Europeu
•Representantes da Comissão Europeia

Como principal resultado desta Convenção destaca-se o consenso da mesma sobre a apresentação de um projecto de Constituição Europeia, tendo em vista a futura Conferência Intergovernamental. De salientar que o projecto de Constituição Europeia foi assinado pelos Chefes de Estado e de Governo em Outubro de 2004 mas não chegou a entrar em vigor em virtude dos resultados negativos dos referendos realizados na França e nos Países Baixos. 

  • ­ Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH)

A CEDH foi assinada em 4 de Novembro de 1950 pelos seus membros, que se comprometeram a proteger, colectivamente, os direitos fundamentais. Estes incluem o direito à vida, à liberdade e segurança da pessoa, o direito a um julgamento equitativo, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, o direito à liberdade de expressão e de reunião, a proibição da tortura, da escravatura e do trabalho forçado. Qualquer pessoa cujos direitos e liberdades fixados na Convenção tenham sido violados, pode apresentar uma queixa junto de uma autoridade nacional. A observância dos direitos do homem é fiscalizada pela Comissão Europeia dos Direitos do Homem bem como pelo Tribunal dos Direitos do Homem sediados em Estrasburgo.

  • ­ Critérios de Adesão (critérios de Copenhaga)

Em Junho de 1993, o Conselho Europeu de Copenhaga reconheceu o direito de adesão dos países da Europa Central e Oriental à União Europeia desde que cumpram três critérios:
· no plano político: instituições estáveis capazes de garantir a democracia, o primado do direito, os Direitos do Homem e o respeito das minorias;
· no plano económico: economia de mercado viável;
· adopção do acervo comunitário: subscrever os diferentes objectivos políticos, económicos e monetários da União Europeia.
Estes critérios de adesão foram confirmados pelo Conselho Europeu de Madrid, realizado em Dezembro de 1995, que sublinhou igualmente a importância da adaptação das estruturas administrativas dos países candidatos a fim de criar as condições necessárias para realizar uma integração gradual e harmoniosa.
No entanto, a União Europeia reserva-se o direito de decidir em que data poderá aceitar a adesão de novos países membros.

  • ­ Critérios de Convergência

Para que a União Económica e Monetária (UEM) viesse a ser um sucesso, o Tratado de Maastricht estabeleceu cinco critérios de convergência que cada Estado-Membro deve respeitar para poder participar na terceira fase da UEM. Esses critérios são os seguintes:
· Inflação: dentro de 1,5% da média dos 3 Estados-Membros com melhores resultados em termos de estabilidade dos preços;
· Défice Orçamental: igual ou inferior a 3% do PIB;
· Dívida Pública igual ou inferior a 60% do PIB ou tendência decrescente para 60%;
· Taxa de Juro de Longo Prazo: dentro de 2% relativamente à média dos 3 Estados-Membros com menor taxa de inflação;
· Estabilidade Cambial: cumprimento durante pelo menos 2 anos das margens normais do SME, sem desvalorizações.

Estes critérios de convergência têm por objectivo assegurar que o desenvolvimento económico da UEM seja equilibrado e evitar que provoque tensões graves entre os Estados-Membros.

  • ­ Cultura

A partir do Tratado da União Europeia, a cultura entrou no âmbito de acção da Comunidade Europeia. O artigo 151º do Tratado que institui a Comunidade Europeia estabelece que a Comunidade deve promover a cooperação cultural entre Estados-Membros e, eventualmente, completar a sua acção nos seguintes domínios:
· divulgação da cultura e da história dos povos europeus;
· conservação do património cultural de importância europeia;
· intercâmbios culturais não comerciais;
· criação artística e literária, incluindo o sector audiovisual;
· cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da cultura, em especial com o Conselho da Europa.

  • CULTURA 2000

Este programa consiste num instrumento único de programação e financiamento das acções comunitárias no domínio da cultura, estabelecido inicialmente para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2006, visando optimizar e desenvolver um espaço cultural comum aos povos europeus, caracterizado pela diversidade cultural e artística e por um património partilhado. Deste modo, pretende promover a cooperação entre os criadores, os agentes culturais, os promotores públicos e privados, as actividades das redes culturais e outros parceiros, bem como das instituições culturais dos Estados-Membros e outras entidades. No sentido de prolongar o cultura 2000, foi adoptado o Cultura 2007 assente em três objectivos: 1. a mobilidade transnacional de todos aqueles que trabalham no sector da cultura na Europa; 2. a circulação transnacional de obras de arte e de produtos culturais e artísticos; 3. o diálogo intercultural.

 



Ficha Técnica |  Condições de Uso | Privacidade

Web Design e Content Management Tool por Webdote.com